Termos e Condições

ESSITY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 72.899.016/0001-99, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo na Rua Doutor Rubens Gomes Bueno 691, 19 Andar, Conj. 192 A 196, Bairro Varzea de Baixo, São Paulo –SP, CEP: 04.730-903 (“ESSITY”), titular da marca “Libresse”, estabelece os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”) para instalação, acesso e/ou uso, por terceiros, de seus aplicativos, sites de internet, conteúdos, bens e serviços, conforme passa a expor:

Estes Termos de Uso foram elaborados de acordo com os preceitos estabelecidos pela Lei 8.078/90 (“Código de Defesa do Consumidor”), pelo Decreto 7.962/2013, que dispõe sobre o comércio eletrônico de bens e serviços, e pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (“Marco Civil da Internet”). Qualquer pessoa, legalmente capaz, que utilize os Serviços da ESSITY (“Cliente”), deve aceitar estes Termos de Uso e todas as políticas e princípios que o regem.

O CLIENTE MENOR DE 18 ANOS DE IDADE SOMENTE PODERÁ EFETUAR O REGISTRO OU CADASTRO NO SITE DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADO OU ASSISTIDO, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 1.634 E 1.690 DO CÓDIGO CIVIL, POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, DEVENDO ESSES SER RESPONSÁVEIS NA ESFERA CÍVEL POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO PELO MENOR QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO SITE E/OU COMPRA DOS PRODUTOS LIBRESSE..

1 - Objeto

1.1. Constituem objeto destes Termos o acesso e/ou uso, pelo Cliente e por quaisquer terceiros, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas, domiciliadas no Brasil ou no exterior, da plataforma de compra e venda dos produtos “Libresse”, disponível no sítio eletrônico https://www.libresse.com.br/ (“Site”), bem como a as disposições gerais relativas à compra dos produtos Libresse, pagamentos, reembolsos, garantia e demais direitos do Cliente.

1.2. A aceitação destes Termos de Uso é indispensável e obrigatória para utilização do Site pelo Cliente. A realização de compra pelo Cliente por meio do Site, implica na sua automática aquiescência/anuência destes Termos de Uso e seu conteúdo.

1.3. Estes Termos de Uso, constituem documento exclusivo entre ESSITY e o Cliente, substituindo todos os acordos, representações, garantias e entendimentos anteriores com relação a ESSITY, seus conteúdos e serviços fornecidos por ou através do Site.

2 - Acesso ao site e cadastro

2.1. Para que possa concluir uma compra, o Cliente deverá efetuar seu cadastro junto ao Site, mediante o fornecimento de todas as informações que lhe forem solicitadas de forma verdadeira, responsabilizando-se integramente na forma da lei em caso de informações falsas e/ou omissas (“Cadastro”).

2.1.1. O Cadastro exige que o Cliente apresente à ESSITY certas informações pessoais, tais como nome, endereço, número de telefone celular, dados de documento de identidade e CPF, assim como pelo menos um método de pagamento válido.

2.1.2. Concluído o Cadastro, por meio do fornecimento de um nome de usuário e uma senha, o Cliente terá acesso a um perfil no Site, que conterá, além de seus dados pessoais e de pagamento, os históricos dos pedidos de compra por ele realizados (“Conta”).

2.3. O Cliente concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, sendo certo que informações incorretas, incompletas e desatualizadas na Conta, inclusive método de pagamento informado inválido ou expirado, farão com que o Cliente fique impossibilitado de promover a aquisição dos produtos ou mesmo a ESSITY não tenha condições de promover a entrega dos mesmos.

2.3.1. O Cliente será responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuário e senha por ele escolhidos.

2.3.2. A menos que diversamente permitido pela ESSITY por escrito, o Cliente poderá manter apenas uma Conta ativa junto ao Site.

2.3.3. Quando o Cliente estiver com uma Conta ativa, este poderá requerer, a qualquer momento, o cancelamento de seu Cadastro e exclusão da Conta, por meio do próprio site ou mediante o envio de um e-mail formalizando o pedido para [•] . Quando solicitado à ESSITY, o cancelamento do Cadastro será realizado em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h, exceto feriados. Um e-mail confirmando o cancelamento do Cadastro e respectiva Conta será enviado ao Cliente no endereço constante do Cadastro.

3 - Dos pedidos de compra e forma de pagamento

3.1. Uma vez cadastrado no Site, o Cliente poderá acessar a relação de produtos Libresse disponíveis para venda pelo sítio eletrônico, selecionar a quantidade de produtos que seja adquirir, inserindo-os em um carrinho virtual.

3.2. Após a inclusão dos produtos no carrinho virtual, o cliente terá acesso ao valor total dos produtos selecionados, bem como deverá fornecer informações sobre o endereço de entrega do(s) produtos, para que seja procedido o cálculo do frete respectivo, cujo resultado será somado ao valor dos produtos, totalizando o valor final a ser pago pelo Cliente.

3.3. O Cliente poderá realizar o pagamento dos Produtos

(i) Cartão de Crédito - A ESSITY aceita as principais bandeiras de cartão de crédito: VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS, ELO, bem como os meios de pagamento por carteiras virtuais. Nesta forma de pagamento, a administradora do cartão lançará esse débito na fatura no cartão de crédito do Cliente, imediatamente após o recebimento do Pedido de Compra. As compras nessa modalidade poderão ser parceladas pelo Cliente em até 3 vezes, desde que realize um pedido mínimo de R$ 60,00(sessenta reais), compras abaixo deste valor deverão ser pagas em uma única parcela.

(ii) PIX: Pagamento instantâneo realizado por meio de transação bancária diretamente na conta corrente, poupança, conta de pagamento ou carteira virtual do Cliente, seja mediante o fornecimento de Chave Pix ou Código QR, ao final do pedido de compra, sendo certo que as instruções para conclusão do pagamento seguirão os procedimentos estabelecidos pela instituição bancária ou de pagamento do Cliente.

(iii) Boleto Bancário. Será emitido um título bancário com código de barras, para pagamento pelo Cliente, seja por meio presencial ou eletrônico.

3.3.1. A ESSITY se reserva no direito de excluir ou alterar qualquer meio de pagamento, a qualquer momento, e/ou de utilizar outros meios de pagamentos existentes no mercado.

3.3.2. É de conhecimento do Cliente que o cartão de crédito possui um limite de compras estabelecido pela administradora. Este valor contabilizado é o total e não a parcela da compra. Sendo assim, alguns pedidos poderão ser recusados por ultrapassarem esse limite, não cabendo à ESSITY a responsabilidade pela não aprovação.

3.3.3. A ESSITY declara e garante, para todos os fins, que possui um sistema de cobrança por cartão de crédito 100% seguro, onde os números são criptografados e não ficam armazenados em seu banco de dados, sendo enviados diretamente para a administradora do cartão de crédito.

4 - Arrependimento, trocas, devoluções e reembolsos

4.1. Arrependimento. Após a confirmação do pagamento, o Cliente terá o prazo de até 7 (sete) dias, a partir da compra dos produtos Libresse, para entrar em contato com a ESSITY pela Site e exercer o “direito de arrependimento” previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

4.2. Troca. Na hipótese de solicitação de troca, não será cobrado novo frete do Cliente, e, na hipótese de devolução dos produtos, a restituição do valor pago incluirá o valor pago pelo frete, e será realizada por meio da mesma modalidade de pagamento utilizado no fechamento do pedido de compra.

4.3. Restituição. O valor correspondente à restituição do valor pago poderá, a critério do Cliente, ser convertido em um “vale trocas”, para ser utilizado apenas na loja virtual da Libresse, no prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir de sua emissão.

4.3.1. O novo item, a liberação do vale trocas ou a devolução do valor pago, somente será realizado após retorno do produto ao centro de distribuição dos produtos Libresse.

4.3.2. Na hipótese do pagamento ter sido efetuado por meio de cartão de crédito, o estorno será realizado no próprio cartão de crédito, e será visualizado pelo Cliente no prazo de até 02 (duas) faturas após a conclusão da devolução, podendo variar de acordo com a data de vencimento do cartão.

4.3.3. Pagamento de produtos efetuado por meio de Boleto Bancário ou Pix, o Cliente será reembolso por meio de depósito na conta corrente do titular do pedido, no prazo que lhe for informado por e-mail, contados a partir da conclusão da devolução.

4.4. Vício ou Falha do Produto. A troca de produtos que apresentem falha ou vício de fabricação poderá ser realizada em até 90 (noventa) dias corridos, após o recebimento dos produtos, nos termos do artigo 26 do Código De Defesa do Consumidor.

4.4.1. Na hipótese de qualquer produto ser recebido com a embalagem aberta ou avariada, ou ser identificada eventual falta de algum acessório ou produto em desacordo com adquirido, o Cliente deverá comunicar imediatamente a Libresse.

4.5. Devolução. O produto deverá ser devolvido pelo Cliente sem uso, em sua embalagem original, acompanhado da etiqueta da Libresse, de eventuais acessórios e da nota fiscal, e estará sujeito a uma análise do controle de qualidade da ESSITY.

4.5.1. O produto pretendido para troca e/ou a restituição do valor pago somente será liberado após aprovação do controle de qualidade da ESSITY. Caso seja identificada qualquer divergência ou violação do produto, não será aceita a devolução e o produto será devolvido ao Cliente sem comunicação prévia.

4.5.2. A devolução do produto pelo Cliente para o centro de distribuição dos produtos Libresse poderá ser realizado por meio de postagem ou coleta.

4.6. Produtos Promocionais. caso seja necessária troca e/ou devolução de produtos adquiridos em promoção, o valor considerado será o pago pelo produto pelo Cliente, e não o seu valor original.

4.6.1. Caso a troca seja pelo mesmo produto, não há o que se falar em compensação.

4.6.2. Durante a promoção de produtos a R$ 0,99 (noventa e nove centavos), o carrinho virtual será limitado a somente 1 unidade de cada produto, para cada Conta.

5 - Prazo e condições de entrega

5.1. Os produtos serão entregues de segunda a sexta-feira úteis, das 09h00minh às 17h00minh, e o prazo previsto para entrega será iniciado somente após a confirmação dos dados cadastrais pelo Cliente e da confirmação do respectivo pagamento por parte da instituição financeira, que poderá demorar até 02 (dois) dias úteis para ser concluído.

5.2. A entrega poderá ser realizada diretamente a terceiros, como porteiros ou parentes, sem a necessidade de prévia comunicação.

5.3. A entrega poderá não ser realizada dentro do prazo estipulado em razão (i) da ausência do Cliente ou de terceiro no endereço indicado, (ii) dos dados cadastrais estarem incorretos, (iii) da recusa do produto pelo Cliente, (iv) da mudança de endereço do Cliente, e (v) da ocorrência de algum evento de força maior, como enchentes, catástrofes naturais, acidentes de grandes proporções ou outras ocasiões que impeçam a realização da entrega, sem que nenhum destes eventos constitua mora por parte da ESSITY no cumprimento dos presentes Termos.

6 - Privacidade e dados pessoais

6.1. Mediante a anuência destes Termos, e especialmente das Políticas de Privacidade , também disponíveis no Site, o Cliente concorda que os dados por ele fornecidos para a realização do Cadastro e dos Pedidos de Compra somente serão utilizados pela ESSITY e, eventualmente divulgados a terceiros quando estritamente necessários para procedimentos relacionados à entrega, cobrança e/ou troca de produtos ou prêmios, por ele adquiridos, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, ou seja, os dados somente são utilizados para garantir que os produtos adquiridos sejam entregues com segurança e assertividade no endereço informado pelo Cliente.

7 - Disposições gerais

7.1. Ao acessar e usar a Plataforma e os Serviços, o Cliente concorda com os presentes Termos de Uso, que estabelecem o relacionamento contratual com a ESSITY. Se o Cliente não estiver de acordo com estes Termos de Uso, não poderá se cadastrar no Site, tampouco adquirir os produtos Libresse por meio dele.

7.2. Estes Termos, que formalizam o Cadastro do Cliente, bem como a compra e venda dos produtos Libresse, visa assegurar o atendimento facilitado do Cliente, nos termos do disposto no inciso iv do artigo 4º do Decreto nº. 7.962/13.

7.3. Para todos os fins, todas as expressões utilizadas nestes Termos e Condições precedidas do artigo “o” abrangem os gêneros masculino, feminino e não-binários.

7.4. A ESSITY poderá alterar os Termos se Uso relativos aos Serviços, a qualquer momento, sendo certo que tais aditamentos entrarão em vigor quando a ESSITY realizar a postagem no Site.

7.5. Quaisquer controvérsias decorrentes da aplicação dos presentes Termos de Uso serão dirimidas conforme as leis brasileiras, no foro no domicílio do Cliente, conforme informado por este na realização de seu Cadastro no Site.